Protesto "periculoso" (?)

Vejam esse acórdão, relatando um tanto quanto inusitado na forma de protestar. Mas cuidado! Porque "cagar" (ou "defecar" para os politicamente corretos) pode ser periculoso... BAHHH.

Tj sp-nega-recurso-reu-defecou-autos[1]

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Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB (?)

Vejam a aristocracia e seus privilégios... enquanto magistrados ou representantes do MP. Agora, na nova carreira, já começam com os mesmos para "se tornarem" (o que não são) advogados.
OAB decepcionou... ou não aguentou a pressão (política)


Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB

Decisão da OAB isenta magistrados e membros do Ministério Público de avaliação para se filiar à Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na última sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União, provimento que dispensa do Exame de Ordem candidatos que foram juízes ou promotores do Ministério Público. A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno da OAB Nacional, realizada no dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. Veja na íntegra como ficou a decisão. "Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução nº 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB."

Fonte: Estado de São Paulo, 30/05/2011 (http://www.estadao.com.br/)

a democracia "moderna" na América Latina...



Crime cometido em escola ou hospital: AGRAVANTE(?)(!)

E no país do carnaval, mais do mesmo para "resolver" o problema da criminalidade. Se ocorreu uma matança como a de Realengo, por exemplo, vamos criar uma lei para aumentar a pena dos crimes cometidos nas escolas. Isso é que é PODER, legislativo.

Ganhando votos e credibilidade junto aos eleitores, fazendo uma ação que nada mais é, como diria o jargão popular, "tapar o sol com a peneira".

Se passou na CCJ do Senado, em tempos em que a mídia assolou os jornais e noticiários com a falta de segurança nas escolas, e como o massacre de Realengo ainda está na lembrança do povo, não tenho dúvidas que passará no Plenário fácil fácil.

Prof. Matzenbacher

CCJ aprova agravante para crime cometido em escola ou hospital

11/05/2011   14:13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira proposta que acrescenta uma agravante ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para que um crime praticado no interior de escola ou hospital tenha a sua pena aumentada.

Atualmente, são considerados agravantes, por exemplo, a reincidência na prática criminosa, motivo fútil (nos casos de homicídio) e o crime praticado contra crianças, idosos, enfermos e mulheres grávidas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 3135/08, da deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), que originalmente abrangia também os crimes cometidos no raio de até 1 km de distância de escolas e de hospitais. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias em 11/05/2011.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/196849-CCJ-APROVA-AGRAVANTE-PARA-CRIME-COMETIDO-EM-ESCOLA-OU-HOSPITAL.html

ONTEM - Marcha da Maconha

Caros,

depois de passar quase a semana passada toda em São Paulo, ainda fiquei sem internet no final de semana por problemas técnicos da "Oi". Assim, não consegui atualizar o BLOG, e queria muito ter deixado aqui, um post do amigo e colega Gabriel Divan (http://gabrieldivan.wordpress.com/), sobre a Marcha da Maconha 2011.

Portanto, segue o post, provocativo e sensacional, sobre o movimento pacífico e democrático ocorrido ontem.

Boa leitura e bons pensamentos...

Prof. Matzenbacher

MARCHA DA MACONHA 2011: tire o Voltaire do convite e bote ele no parque

O agir pacífico desconcerta de tal forma que por vezes irrita até mais do que a manifestação odiosa e a agressão pura e simples. Na foto: imagem clássica dos protestos contra a Guerra do Vietnã, nos anos 60 – jovem coloca flores nas armas das tropas de choque

No convite de formatura em letras douradas brilhosas, no gabinete do Vereador, em uma moldura brega, no breviário de citações intelectuais da Caras – como se algum assinante da revista não passasse reto em direção à Adriane Galisteu e se detivesse por onde desfilam sem desenvoltura Shakespeare, Garcia Márquez, Camões e Freud. ETC. Em TODOS esses recônditos uma potencialidade iminente de surgir AQUELA citação atribuída ao François Marie (VOLTAIRE para os menos íntimos).

Vovô Tetéire clicado numa alegre manhã: pra-frentéx.

Escuta. Vamos combinar assim: quem sabe você não para de ADORNAR trabalhinhos de faculdade e recitais de profissão-de-fé retórica com esse papo de “Não concordo com meu inimigo, mas defenderei até a morte o direito dele dizer o que ele pensa” e começa a PRATICAR um pouco o LANCE? Assim, para variar?

Por isso esse CHAMADO não é para os consumidores de variações canabinóticas nem entusiastas do assunto.

É para VOCÊ que não gosta ou mesmo sequer jamais experimentou alguma droga. É para você que dá valor à democracia e à verdadeira discussão política que pode mudar alguma coisa. Você que dá valor à voz dos seus amigos e que assim (sabendo que sua liberdade está necessariamente atrelada ao desenvolvimento da liberdade dos que te circundam e não delimitada por ela) dá valor à sua voz também.

Domingo, dia 22, agora, nos Arcos da Redenção, às 15h, ocorre a edição 2011 da Marcha da Maconha, organizada em Porto Alegre pelo pessoal do Princípio Ativo, um grupo de pessoas muitíssimo bem informado e agilizado que dribla as piadas calhordas e as imputações jocosas de “maconheiros” com um trabalho sério e admirável. Estive na Marcha do ano passado (conforme escrevi aqui) e pretendo seguir participando, até porque o Instituto de Criminologia e Alteridade é um dos fomentadores da idéia nos pampas. Um evento eminentemente pacífico que (ao contrário do que alguns debilóides sedizentes formadores de opinião e alguns “políticos” da pior e mais caricata acepção do termo espalham aos quatro quadrados ventos) não pretende doutrinar ninguém a consumir a erva (nem nenhuma droga), nem muito menos “obrigar” alguém a escutar reggae em meio a nuvens de cânhamo, mas sim promover uma frente de discussão sobre a questão do falido proibicionismo.

Desejar a descriminalização das questões referentes às drogas não é um ato irresponsável unicamente bancado por quem deseja consumir e/ou vender drogas, nem é um ode à droga enquanto algo positivo e indiscriminadamente recomendável a todos. Isso são outras discussões e problemas usados pelos medrosos para evitar de enfrentar as questões que interessam. Desejar a descriminalização é desejar discutir de forma ADULTA questões sérias que passam por desde a saúde pública e até a auto-determinação de pessoas responsáveis em utilizarem substâncias que alteram a percepção e arcarem com todo o tipo de conseqüência (boa ou desastrosa) que isso possa gerar. Não me parece nada mais natural em um país que tem uma taxa absolutamente maluca de homicídios praticados por réus primários em bailões do interior tendo como causa direta a pinga (ou o samba de aguardente) e em que a figura do “cachaceiro” ou o “Brahmeiro” são glorificadas pela cultura popular e pela mídia constantemente.

Desejar a descriminalização é uma questão de se estar irritado diante do insuportável número de mortes que a irracional (pense no fundo da questão) ‘Guerra às Drogas‘ promove de maneira CIRCULAR e ENDÓGENA – e auto-referente. É uma questão de querer buscar menos sangue nas ruas, vertendo das vilas e dos morros. Questão de encarar de frente esse problema que não é necessariamente policial-criminal, mas assim se tornou (vejam o recente post do Moysés, nesses termos).

Se você quer acreditar ok, se que duvidar, igualmente não me importo, mas eu não sou usuário de maconha. Conheço muitas pessoas que assim o são e isso igualmente não importa. Acho inclusive que o maior ganho para a democracia e para um país melhor seria se pessoas parassem de se engajar bretchianamente (o poema, aquele, vilipendiado até virar chavão) apenas em coisas que lhes favorecem diretamente (o próprio Bertold, creio, se arrepiaria com no que se transformou seu manifesto) e passassem a comprar as brigas dos seus amigos, vizinhos, colegas e companheiros não “como se fossem suas”, mas justamente porque são deles. E nossas, por conseguinte. O dia que o pessoal entender esse por conseguinte, ahh, quanta coisa muda nesse mundo…

Em suma: VEM para a MARCHA você também! E não caia na besteira de perguntar JAMAIS, diante de uma manifestação que visa AMPLIAR direitos CIVIS e discutir opções de não-proibitividade CRIMINAL, a tolice de “o que eu tenho a ver com ISSO“. Tem a ver. E tomara que você descubra isso antes que seja bretchianamente tarde demais.

Voltaire, teu ídolo, adoraria.

 
FONTE: http://gabrieldivan.wordpress.com/

Causa e efeito

Caros,

vejam o último 'hit", "Causa e Efeito", do MV Bill. Não se trata de uma música, mas de um grito (libertário da expressão) crítico e reflexivo sobre a seletividade do sistema penal. Simplesmente cru. Show!

Pouca coisa mudou
O responsável pela nossa tragédia não assimilou
Que pra mudar é necessário mais que um discurso...
No percurso falei com gente estúpida
Penso no que diz nossa bandeira, fico em dúvida
O que será que eles acham de nós
Que não sabemos falar?
Que não sabemos votar?
Nossa voz ta no ar
Por mais que eu tenha espírito de mudança
Vejo contradições que me causam desesperança
Cansa ver tanta gente ignorante
Tratando gente humilde de forma arrogante
Deselegante ao lidar com a maioria
Que fala com sotaque de periferia
Na correria, sobrevivendo a covardia
Daquele que nos retribui com antipatia
A superação me emociona
Mas a apatia dos irmãos me decepciona
Vivemos na democracia que não funciona
Condição social que aprisiona
Vários vão a lona
Sentados na poltrona
Recebendo ordens que serão ditadas na telona
E nos deixam como herança
Uma verdadeira erupção de criança na minha lembrança
Não da pra esquecer o que eu vi (na lembrança)
Não da pra esquecer o que senti
Percebi...
Que a policia continua sendo o braço governamental
Na favela discimina o mal
Com suas fardas e caveirões
A serviço daqueles que controlam opniões, que roubam
Milhões, donos de mansões
Constrói a riqueza com a fraqueza de multidões
Tubarões...
Engolem o peixe pequeno
Não vejo plantação de coca no nosso terreno
Vai além...
Vejo plantações de vida
De sonhos, de morte, ferida
Que não cicatriza, que não ameniza
Se o clima tiver tenso a paz não se estabiliza
Pra mim é muito fácil de ser entendido
Sem educação vários de nós vai virar bandido
E a nossa pena não é branda
Perdemos a infância, a juventude, a fila anda
Menos pra quem tem família com dinheiro
Que paga pelo erro do filho o tempo inteiro
Atitudes que eu não me identifico
Bateram na empregada só porque o pai é rico
Pai que vai a público falar de ética
Sem saber que o filho é envolvido com droga sintética
Vida frenética, fazendo merda pela rua
Com a certeza que a justiça é menos energética
Não é assim com a gente,
Nova operação policial leva a alma de um inocente
Deixa a criança ferida
Com bala perdida
Mais punição como medida
Revelando a incompetência
Tenho complemento no refrão que há na sequencia

Combatente não aceita
Comando de canalha que a nós não respeita
Excluído, iludido
Quem nasce na favela é visto como bandido
Rouba muito, magnata
Não vai para cadeia e usa terno e gravata
Causa e efeito
Só dever sem direito

A corrupção permite
Que atrocidade ultrapasse seu limite
Por mais que parte elite evite
Um afrogenocidio existe
Onde pessoas morrem por conta da cor
Com sobrenome comum não temos valor
Artista caô, que fala de amor,
Não fecha com nois nem na hora da dor
Por isso eu faço do meu palco um pupito
Usando minha voz contra um Brasil que é corrupto
Impunidade fala mais alto
Os homens de preto sobem o morro pra defender o asfalto
Que impotente, assistem a tragédia
No desnivel entre a favela e a classe média
Que tratam o gueto como se fosse a África
Numa distancia que nem chega a ser geográfica
Distanciamento provocado pelo preconceito
Como se nascer aqui fosse um defeito
Não é!
É parte de um destino que você ajudou a escrever,
Quando não quis se envolver
Vem, vem aqui combater a conseqüência de política de ausência
Que resulta em violência
Se o foco não for mudado, não terão resultado
E o ódio na juventude é uma tendencia
Sem escola, sem escolha
Expectativa de vida até que o crime te recolha
Vários do lado do bem, são empurrados pro mal
Vítimas da convulsão social
País tropical, povo sensual
Fábrica de gente em condição marginal
Que não conseguem pensar, que não conseguem falar
Parasitas não iram prosperar

Combatente não aceita
Comando de canalha que a nós não respeita
Excluído, iludido
Quem nasce na favela é visto como bandido
Rouba muito, magnata
Não vai para cadeia e usa terno e gravata
Causa e efeito
Só dever sem direito

(grifos meus)

FONTE: http://www.vagalume.com.br/mv-bill/causa-e-efeito.html#ixzz1MxKaNhdw

BLOG Sedições e Tornozeleira Eletrônica

Caros,

em março desse ano, lá em Porto Alegre, conheci o Denival (Denival Francisco da Silva), um Magistardo de Goiás colega do amigo Alexandre Bizzotto. Na oportunidade, fui presenteado por ele com a obra "Poemas Iniciais em Forma de Contestação", que utilizarei em sala de aula em diversos momentos. Conversando com o Gerivaldo na semana passada em Porto Velho, tomei conhecimento do BLOG "SEDIÇÕES" (http://sedicoes.wordpress.com/), de autoria do Denival. Portanto, além de incluir o BLOG na minha Lista de Blog's, já trago um post de lá para pensarmos, considerando a nova medida cautelar expressa no CPP trazida pela Lei 12.403/2011.

Abraço,

Prof. Alexandre

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Do controle do corpo ao controle da alma; do controle da alma ao controle do corpo, da moral, do caráter, da dignidade e de todo resto. (da série assim caminha a humanidade)

By denivalfrancisco

O próprio Estado pratica bullying ao fazer como que os presos em regime semi-aberto utilizem tornozeleiras eletrônicas em suas saídas. Não se trata de objetos pequenos e discretos, mas extremamente visíveis (propositadamente) de modo que inibe o usuário de sair em público para não ser vítima de preconceitos, discriminação ou de nova criminalização, porque sempre será visto como criminoso em potencial. Ou o fim da tornozeleira é fazer o controle de uma prisão domiciliar?

A ressocialização, mito incrustado na doutrina penal, conquanto raramente admitido como projeto fracassado (se é que alguma vez na história fez parte de um verdadeiro projeto, senão de segregação e de separação de uns poucos – “pessoas de bens” – de outros tantos?), prevista como um dos fins da pena é ideia que se renova com modelos diferentes. Se a prisão acaba por entregar ao indivíduo o dever de “emenda”, em ambiente completamente promíscuo e desagregador, servindo de levante a revolta e estrangulamento definitivo do pouco que ainda possa restar no seu caráter, sendo por isso instrumento somente para justificar os nossos preconceitos e a também mística inefável de uma sociedade perfeita, dá-se ao condenado, agora, certa autonomia, desde que este não peça de outros aceitação.

O objetivo da tornozeleira – para muitos forma mais digna de cumprimento da pena, conquanto não se pode esquecer que toda segregação de liberdade atinge a dignidade. O problema não se resolver porquanto em não restringir dignidade – é transformar o ser humano num animal rastreado, cujo fim é segui-lo passo a passo até o abatedouro, ou num veículo de carga vigiado por radar, com rota e horários previamente estabelecidos, e que, qualquer mudança de itinerário importara no acionamento de alerta e ordem de captura. Seja no imaginário do animal rastreado, seja na perspectiva do veículo com GPS – bens de posse de algum ser humano –, haverá sempre a certeza de que, numa questão de tempo, o monitorado será trancafiado novamente em virtude de algum deslize, fato que servirá para justificar a incapacidade ressocializadora do condenado.

Não se trata de políticas ou doutrinas equivocadas, porém de ações certeiras para fins não propriamente declarados. Desde que o Estado assumiu o monopólio do poder punitivo tem enfrentado o dilema da sanção, não obstante seja claro a importância deste controle como forma não exatamente de apaziguamento de conflitos sociais, mas de retenção de muitas das demandas e insurgências em face da subjugação de uns pelos outros. Ao final, vale a força daqueles que definem as linhas políticas de comando.

Nesta linha, Focault (Vigiar e Punir) ao levantar o histórico da pena de prisão, salienta que quando esta modalidade de punição passou a ser adotada como a pena por excelência, apenas houve uma mudança do modo de dominação sobre o outro. Abandonamos o suplício do corpo, com o descarte das penas corporais (morte, decapitação de membros) e sacrifícios físicos (açoites, apedrejamento e outros), para introduzir o suplício da alma. Esta transformação não se deu por piedade, mas pela necessidade da força de trabalho de corpos não mutilados, e que poderiam perfeitamente ser úteis (utilitarismo), sobretudo com organização e definição dos territórios nacionais. Estes ideários não coincidem com o advento do capitalismo e em plena vigor da revolução industrial, tudo isso a pouco mais de 2 séculos, mas decorrem deles.

Encontramo-nos agora diante de um novo passo. A preservação dos corpos dos “indivíduos indesejáveis” ao atual modelo de produção já não seria necessária, principalmente porque constituem verdadeiros estorvos frente a um Estado que se propõe ser mínimo e não intervencionista. Porém, vimo-nos, atualmente, acossados pela consciência dos mandos humanistas que justificaram no passado a mudança de paradigma. Embora estes indivíduos sejam elementos descartáveis e sem valor diante deste modelo econômico globalizador, de enormes avanços tecnológicos, e que pouca (ou nenhuma) serventia reserva às pessoas desqualificadas, não se pode simplesmente destruí-las fisicamente, ainda que o abandono e a repulsa social sejam fatos escancarados.

Diante desta nova realidade mantemos a alma sobre dominação, mas acrescemos o domínio da moral. Exigimos do indivíduo um padrão de conduta – e não precisa estar criminalizada – uniforme, desrespeitando o pluralismo e as opções pessoais. O indivíduo já não é punido pelo que faz, mas pelo que é, desde que a sua forma de ser não corresponda àquela engendrada por quem faz as escolhas.

E se isso não bastar, o direito penal a cada dia é instrumento que se agiganta, servindo para separação que se perpétua desde sua concepção com ferramenta útil ao Estado. É a forma de dominação sem culpa, diante de um pacto social firmado por alguns que se disseram representante de todos e de todas as gerações (passadas e futuras), porque para todos os efeitos a responsabilidade pela na adaptação ao modelo social é exclusiva do infrator.

Só que isto onera. O Estado mínimo não pode lançar mão de seus recursos com aqueles que não servem ao padrão de desenvolvimento econômico. É necessário controlar mais e mais eficazmente, conquanto com menor custo.

O método de controle, pela tornozeleira, amplia a possibilidade deste controle. Tudo não passa da difusão de seu uso, tornando o sistema paulatinamente mais barato e, porquanto, mas factível ao sistema penal, sempre carente de recursos.

Isso é apenas um passo de um projeto mais audacioso. Acostumamos fácil com a tecnologia (e seus avanços), e não nos importamos com os objetivos sublineares e seus efeitos, e logo-logo todos estaremos, com a maior naturalidade, introduzindo chips subcutâneos (estes sim, imperceptíveis), e por isso com a possibilidade de maior ampliação. Talvez caminhemos, num futuro não tão longínquo, para imposição de chips em todo ser humano nascido com vida, constando os dados de sua identificação. Este mesmo acervo mnemônico servira para registro das ocorrências policiais, dos desvios de conduta, do descumprimento dos preceitos morais.

Eventuais antecedentes criminais e todo proceder contrário ao repertório de restrições, com os elementos subjetivos sobre o indivíduo (legítimo direito penal do autor) serão anotados mesmo a distância, bastando que as centrais de controle atualizem os dados que serão automaticamente registrados on line no chips do usuário, sem que sequer tome conhecimento desta atualização. Caso deseje sair de sua situação, devera dirigir-se a tais centrais para obter uma folha corrida (após pagar as devidas taxas, porque o modelo também tem que gerar lucratividade), ou, por senha (desde que se tenha assinatura mensal, com débito direto no cartão de crédito, ou no seu chip), acessar seu acervo na internet.

Nos locais de acesso público, o indivíduo passará por leitores magnéticos e ópticos que farão o reconhecimento e o encaminhará, conforme sua classificação, como já se faz nas grandes propriedades rurais de criação de animais rastreados, para os espaços sociais que lhe são reservados.

É este o futuro que nos aguarda. Uma incidência cada vez mais acentuada das regras punitivas e de controle social, com ganhos aos seus aos conglomerados internacionais que os confabularão e explorarão.

Quem serão os controladores de todo este sistema e mecanismo? Os de sempre, com toda certeza.

 
Fonte: http://sedicoes.wordpress.com/2011/05/05/uso-de-tornozeleira-eletronica-do-controle-do-corpo-ao-controle-da-alma-do-controle-da-alma-ao-controle-do-corpo-da-moral-do-carater-da-dignidade-e-de-todo-resto-da-serie-assim-caminha-a-human/#more-241