Esse é um dos muitos (ainda, infelizmente) que chegam ao conhecimento do STJ. E quantos não chegam? Quantos transitam em julgado já perante o Tribunal de 2o Grau respectivo, ou até junto ao Juízo de 1o Grau?
Quanto sofrimento... Quanta desumanidade... Quando autoritarismo...
O HC é o 250.122/MG, ainda sem decisão publicada.
Aplicado princípio da insignificância a mulher acusada de
tentar furtar 11 latas de leite em pó
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou
o princípio da insignificância ao caso de mulher acusada de tentar furtar 11
latas de leite em pó, no valor de R$ 76,89. Há indícios de que ela seja
esquizofrênica.
Após ser acusada, a Defensoria Pública impetrou habeas
corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo o trancamento da
ação penal. O pedido foi negado porque, segundo os desembargadores, não seria
possível trancar a ação sem a conclusão de exame de sanidade mental, uma vez
que a paciente é reincidente específica e possui maus antecedentes.
No STJ, a Defensoria alegou que a mulher realmente era
esquizofrênica e que não seria possível submetê-la a exame de sanidade diante
de um fato que é atípico. Insistiu no trancamento da ação penal, pela aplicação
do princípio da insignificância.
Relevância jurídica
O relator do caso na Sexta Turma, ministro Og Fernandes,
explicou que a caracterização do fato típico, ou seja, de que determinada
conduta mereça a intervenção do direito penal, exige a análise de três
aspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita inclusão da conduta
do agente no tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo é
o dolo, a intenção de violar a lei. Já a tipicidade material implica verificar
se a conduta possui relevância penal diante da lesão provocada no bem jurídico
tutelado. Segundo o ministro, a intervenção do direito penal apenas se
justifica quando esse bem for exposto a um dano com relevante lesividade.
“Não há a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a
conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a
intervenção da tutela penal em face do postulado da intervenção mínima”,
afirmou o ministro. “É o chamado princípio da insignificância”, explicou.
Aplicação do princípio
No caso julgado, Og Fernandes reconheceu “a mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação,
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da
lesão jurídica provocada”.
Ele acrescentou que, segundo a jurisprudência consolidada no
STJ e no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais
desfavoráveis, como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso,
não impede a aplicação do princípio da insignificância.
Com essas considerações, a Turma não conheceu do pedido de
habeas corpus, com base no novo entendimento da Corte de que ele não pode ser
utilizado como substituto de recurso ordinário. Todavia, concedeu a ordem de
ofício para trancar a ação penal.
A decisão foi tomada por maioria de votos, tendo em vista
que a aplicação do princípio da insignificância em casos concretos costuma
gerar muito debate e divergência entre os ministros.
FONTE: STJ em 10/05/2013.
