terça-feira, 31 de maio de 2011

Protesto "periculoso" (?)

Vejam esse acórdão, relatando um tanto quanto inusitado na forma de protestar. Mas cuidado! Porque "cagar" (ou "defecar" para os politicamente corretos) pode ser periculoso... BAHHH.

Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB (?)

Vejam a aristocracia e seus privilégios... enquanto magistrados ou representantes do MP. Agora, na nova carreira, já começam com os mesmos para "se tornarem" (o que não são) advogados.
OAB decepcionou... ou não aguentou a pressão (política)


Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB
Decisão da OAB isenta magistrados e membros do Ministério Público de avaliação para se filiar à Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na última sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União, provimento que dispensa do Exame de Ordem candidatos que foram juízes ou promotores do Ministério Público. A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno da OAB Nacional, realizada no dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. Veja na íntegra como ficou a decisão. "Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução nº 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB."

Fonte: Estado de São Paulo, 30/05/2011 (http://www.estadao.com.br/)

segunda-feira, 30 de maio de 2011

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Crime cometido em escola ou hospital: AGRAVANTE(?)(!)

E no país do carnaval, mais do mesmo para "resolver" o problema da criminalidade. Se ocorreu uma matança como a de Realengo, por exemplo, vamos criar uma lei para aumentar a pena dos crimes cometidos nas escolas. Isso é que é PODER, legislativo.
Ganhando votos e credibilidade junto aos eleitores, fazendo uma ação que nada mais é, como diria o jargão popular, "tapar o sol com a peneira".
Se passou na CCJ do Senado, em tempos em que a mídia assolou os jornais e noticiários com a falta de segurança nas escolas, e como o massacre de Realengo ainda está na lembrança do povo, não tenho dúvidas que passará no Plenário fácil fácil.

Prof. Matzenbacher

CCJ aprova agravante para crime cometido em escola ou hospital

11/05/2011   14:13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira proposta que acrescenta uma agravante ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para que um crime praticado no interior de escola ou hospital tenha a sua pena aumentada.
Atualmente, são considerados agravantes, por exemplo, a reincidência na prática criminosa, motivo fútil (nos casos de homicídio) e o crime praticado contra crianças, idosos, enfermos e mulheres grávidas.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 3135/08, da deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), que originalmente abrangia também os crimes cometidos no raio de até 1 km de distância de escolas e de hospitais. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias em 11/05/2011.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

ONTEM - Marcha da Maconha

Caros,
depois de passar quase a semana passada toda em São Paulo, ainda fiquei sem internet no final de semana por problemas técnicos da "Oi". Assim, não consegui atualizar o BLOG, e queria muito ter deixado aqui, um post do amigo e colega Gabriel Divan (http://gabrieldivan.wordpress.com/), sobre a Marcha da Maconha 2011.
Portanto, segue o post, provocativo e sensacional, sobre o movimento pacífico e democrático ocorrido ontem.
Boa leitura e bons pensamentos...

Prof. Matzenbacher


MARCHA DA MACONHA 2011: tire o Voltaire do convite e bote ele no parque

O agir pacífico desconcerta de tal forma que por vezes irrita até mais do que a manifestação odiosa e a agressão pura e simples. Na foto: imagem clássica dos protestos contra a Guerra do Vietnã, nos anos 60 – jovem coloca flores nas armas das tropas de choque

No convite de formatura em letras douradas brilhosas, no gabinete do Vereador, em uma moldura brega, no breviário de citações intelectuais da Caras – como se algum assinante da revista não passasse reto em direção à Adriane Galisteu e se detivesse por onde desfilam sem desenvoltura Shakespeare, Garcia Márquez, Camões e Freud. ETC. Em TODOS esses recônditos uma potencialidade iminente de surgir AQUELA citação atribuída ao François Marie (VOLTAIRE para os menos íntimos).

Vovô Tetéire clicado numa alegre manhã: pra-frentéx.

Escuta. Vamos combinar assim: quem sabe você não para de ADORNAR trabalhinhos de faculdade e recitais de profissão-de-fé retórica com esse papo de “Não concordo com meu inimigo, mas defenderei até a morte o direito dele dizer o que ele pensa” e começa a PRATICAR um pouco o LANCE? Assim, para variar?
Por isso esse CHAMADO não é para os consumidores de variações canabinóticas nem entusiastas do assunto.
É para VOCÊ que não gosta ou mesmo sequer jamais experimentou alguma droga. É para você que dá valor à democracia e à verdadeira discussão política que pode mudar alguma coisa. Você que dá valor à voz dos seus amigos e que assim (sabendo que sua liberdade está necessariamente atrelada ao desenvolvimento da liberdade dos que te circundam e não delimitada por ela) dá valor à sua voz também.
Domingo, dia 22, agora, nos Arcos da Redenção, às 15h, ocorre a edição 2011 da Marcha da Maconha, organizada em Porto Alegre pelo pessoal do Princípio Ativo, um grupo de pessoas muitíssimo bem informado e agilizado que dribla as piadas calhordas e as imputações jocosas de “maconheiros” com um trabalho sério e admirável. Estive na Marcha do ano passado (conforme escrevi aqui) e pretendo seguir participando, até porque o Instituto de Criminologia e Alteridade é um dos fomentadores da idéia nos pampas. Um evento eminentemente pacífico que (ao contrário do que alguns debilóides sedizentes formadores de opinião e alguns “políticos” da pior e mais caricata acepção do termo espalham aos quatro quadrados ventos) não pretende doutrinar ninguém a consumir a erva (nem nenhuma droga), nem muito menos “obrigar” alguém a escutar reggae em meio a nuvens de cânhamo, mas sim promover uma frente de discussão sobre a questão do falido proibicionismo.
Desejar a descriminalização das questões referentes às drogas não é um ato irresponsável unicamente bancado por quem deseja consumir e/ou vender drogas, nem é um ode à droga enquanto algo positivo e indiscriminadamente recomendável a todos. Isso são outras discussões e problemas usados pelos medrosos para evitar de enfrentar as questões que interessam. Desejar a descriminalização é desejar discutir de forma ADULTA questões sérias que passam por desde a saúde pública e até a auto-determinação de pessoas responsáveis em utilizarem substâncias que alteram a percepção e arcarem com todo o tipo de conseqüência (boa ou desastrosa) que isso possa gerar. Não me parece nada mais natural em um país que tem uma taxa absolutamente maluca de homicídios praticados por réus primários em bailões do interior tendo como causa direta a pinga (ou o samba de aguardente) e em que a figura do “cachaceiro” ou o “Brahmeiro” são glorificadas pela cultura popular e pela mídia constantemente.
Desejar a descriminalização é uma questão de se estar irritado diante do insuportável número de mortes que a irracional (pense no fundo da questão) ‘Guerra às Drogas‘ promove de maneira CIRCULAR e ENDÓGENA – e auto-referente. É uma questão de querer buscar menos sangue nas ruas, vertendo das vilas e dos morros. Questão de encarar de frente esse problema que não é necessariamente policial-criminal, mas assim se tornou (vejam o recente post do Moysés, nesses termos).
Se você quer acreditar ok, se que duvidar, igualmente não me importo, mas eu não sou usuário de maconha. Conheço muitas pessoas que assim o são e isso igualmente não importa. Acho inclusive que o maior ganho para a democracia e para um país melhor seria se pessoas parassem de se engajar bretchianamente (o poema, aquele, vilipendiado até virar chavão) apenas em coisas que lhes favorecem diretamente (o próprio Bertold, creio, se arrepiaria com no que se transformou seu manifesto) e passassem a comprar as brigas dos seus amigos, vizinhos, colegas e companheiros não “como se fossem suas”, mas justamente porque são deles. E nossas, por conseguinte. O dia que o pessoal entender esse por conseguinte, ahh, quanta coisa muda nesse mundo…
Em suma: VEM para a MARCHA você também! E não caia na besteira de perguntar JAMAIS, diante de uma manifestação que visa AMPLIAR direitos CIVIS e discutir opções de não-proibitividade CRIMINAL, a tolice de “o que eu tenho a ver com ISSO“. Tem a ver. E tomara que você descubra isso antes que seja bretchianamente tarde demais.
Voltaire, teu ídolo, adoraria.
 
FONTE: http://gabrieldivan.wordpress.com/

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Causa e efeito

Caros,
vejam o último 'hit", "Causa e Efeito", do MV Bill. Não se trata de uma música, mas de um grito (libertário da expressão) crítico e reflexivo sobre a seletividade do sistema penal. Simplesmente cru. Show!





Pouca coisa mudou
O responsável pela nossa tragédia não assimilou
Que pra mudar é necessário mais que um discurso...
No percurso falei com gente estúpida
Penso no que diz nossa bandeira, fico em dúvida
O que será que eles acham de nós
Que não sabemos falar?
Que não sabemos votar?
Nossa voz ta no ar
Por mais que eu tenha espírito de mudança
Vejo contradições que me causam desesperança
Cansa ver tanta gente ignorante
Tratando gente humilde de forma arrogante
Deselegante ao lidar com a maioria
Que fala com sotaque de periferia
Na correria, sobrevivendo a covardia
Daquele que nos retribui com antipatia
A superação me emociona
Mas a apatia dos irmãos me decepciona
Vivemos na democracia que não funciona
Condição social que aprisiona
Vários vão a lona
Sentados na poltrona
Recebendo ordens que serão ditadas na telona
E nos deixam como herança
Uma verdadeira erupção de criança na minha lembrança
Não da pra esquecer o que eu vi (na lembrança)
Não da pra esquecer o que senti
Percebi...
Que a policia continua sendo o braço governamental
Na favela discimina o mal
Com suas fardas e caveirões
A serviço daqueles que controlam opniões, que roubam
Milhões, donos de mansões
Constrói a riqueza com a fraqueza de multidões
Tubarões...
Engolem o peixe pequeno
Não vejo plantação de coca no nosso terreno
Vai além...
Vejo plantações de vida
De sonhos, de morte, ferida
Que não cicatriza, que não ameniza
Se o clima tiver tenso a paz não se estabiliza
Pra mim é muito fácil de ser entendido
Sem educação vários de nós vai virar bandido
E a nossa pena não é branda
Perdemos a infância, a juventude, a fila anda
Menos pra quem tem família com dinheiro
Que paga pelo erro do filho o tempo inteiro
Atitudes que eu não me identifico
Bateram na empregada só porque o pai é rico
Pai que vai a público falar de ética
Sem saber que o filho é envolvido com droga sintética
Vida frenética, fazendo merda pela rua
Com a certeza que a justiça é menos energética
Não é assim com a gente,
Nova operação policial leva a alma de um inocente
Deixa a criança ferida
Com bala perdida
Mais punição como medida
Revelando a incompetência
Tenho complemento no refrão que há na sequencia

Combatente não aceita
Comando de canalha que a nós não respeita
Excluído, iludido
Quem nasce na favela é visto como bandido
Rouba muito, magnata
Não vai para cadeia e usa terno e gravata
Causa e efeito
Só dever sem direito

A corrupção permite
Que atrocidade ultrapasse seu limite
Por mais que parte elite evite
Um afrogenocidio existe
Onde pessoas morrem por conta da cor
Com sobrenome comum não temos valor
Artista caô, que fala de amor,
Não fecha com nois nem na hora da dor
Por isso eu faço do meu palco um pupito
Usando minha voz contra um Brasil que é corrupto
Impunidade fala mais alto
Os homens de preto sobem o morro pra defender o asfalto
Que impotente, assistem a tragédia
No desnivel entre a favela e a classe média
Que tratam o gueto como se fosse a África
Numa distancia que nem chega a ser geográfica
Distanciamento provocado pelo preconceito
Como se nascer aqui fosse um defeito
Não é!
É parte de um destino que você ajudou a escrever,
Quando não quis se envolver
Vem, vem aqui combater a conseqüência de política de ausência
Que resulta em violência
Se o foco não for mudado, não terão resultado
E o ódio na juventude é uma tendencia
Sem escola, sem escolha
Expectativa de vida até que o crime te recolha
Vários do lado do bem, são empurrados pro mal
Vítimas da convulsão social
País tropical, povo sensual
Fábrica de gente em condição marginal
Que não conseguem pensar, que não conseguem falar
Parasitas não iram prosperar

Combatente não aceita
Comando de canalha que a nós não respeita
Excluído, iludido
Quem nasce na favela é visto como bandido
Rouba muito, magnata
Não vai para cadeia e usa terno e gravata
Causa e efeito
Só dever sem direito

(grifos meus)

FONTE: http://www.vagalume.com.br/mv-bill/causa-e-efeito.html#ixzz1MxKaNhdw

quinta-feira, 19 de maio de 2011

BLOG Sedições e Tornozeleira Eletrônica

Caros,
em março desse ano, lá em Porto Alegre, conheci o Denival (Denival Francisco da Silva), um Magistardo de Goiás colega do amigo Alexandre Bizzotto. Na oportunidade, fui presenteado por ele com a obra "Poemas Iniciais em Forma de Contestação", que utilizarei em sala de aula em diversos momentos. Conversando com o Gerivaldo na semana passada em Porto Velho, tomei conhecimento do BLOG "SEDIÇÕES" (http://sedicoes.wordpress.com/), de autoria do Denival. Portanto, além de incluir o BLOG na minha Lista de Blog's, já trago um post de lá para pensarmos, considerando a nova medida cautelar expressa no CPP trazida pela Lei 12.403/2011.
Abraço,

Prof. Alexandre


USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Do controle do corpo ao controle da alma; do controle da alma ao controle do corpo, da moral, do caráter, da dignidade e de todo resto. (da série assim caminha a humanidade)

By denivalfrancisco

O próprio Estado pratica bullying ao fazer como que os presos em regime semi-aberto utilizem tornozeleiras eletrônicas em suas saídas. Não se trata de objetos pequenos e discretos, mas extremamente visíveis (propositadamente) de modo que inibe o usuário de sair em público para não ser vítima de preconceitos, discriminação ou de nova criminalização, porque sempre será visto como criminoso em potencial. Ou o fim da tornozeleira é fazer o controle de uma prisão domiciliar?
A ressocialização, mito incrustado na doutrina penal, conquanto raramente admitido como projeto fracassado (se é que alguma vez na história fez parte de um verdadeiro projeto, senão de segregação e de separação de uns poucos – “pessoas de bens” – de outros tantos?), prevista como um dos fins da pena é ideia que se renova com modelos diferentes. Se a prisão acaba por entregar ao indivíduo o dever de “emenda”, em ambiente completamente promíscuo e desagregador, servindo de levante a revolta e estrangulamento definitivo do pouco que ainda possa restar no seu caráter, sendo por isso instrumento somente para justificar os nossos preconceitos e a também mística inefável de uma sociedade perfeita, dá-se ao condenado, agora, certa autonomia, desde que este não peça de outros aceitação.
O objetivo da tornozeleira – para muitos forma mais digna de cumprimento da pena, conquanto não se pode esquecer que toda segregação de liberdade atinge a dignidade. O problema não se resolver porquanto em não restringir dignidade – é transformar o ser humano num animal rastreado, cujo fim é segui-lo passo a passo até o abatedouro, ou num veículo de carga vigiado por radar, com rota e horários previamente estabelecidos, e que, qualquer mudança de itinerário importara no acionamento de alerta e ordem de captura. Seja no imaginário do animal rastreado, seja na perspectiva do veículo com GPS – bens de posse de algum ser humano –, haverá sempre a certeza de que, numa questão de tempo, o monitorado será trancafiado novamente em virtude de algum deslize, fato que servirá para justificar a incapacidade ressocializadora do condenado.
Não se trata de políticas ou doutrinas equivocadas, porém de ações certeiras para fins não propriamente declarados. Desde que o Estado assumiu o monopólio do poder punitivo tem enfrentado o dilema da sanção, não obstante seja claro a importância deste controle como forma não exatamente de apaziguamento de conflitos sociais, mas de retenção de muitas das demandas e insurgências em face da subjugação de uns pelos outros. Ao final, vale a força daqueles que definem as linhas políticas de comando.
Nesta linha, Focault (Vigiar e Punir) ao levantar o histórico da pena de prisão, salienta que quando esta modalidade de punição passou a ser adotada como a pena por excelência, apenas houve uma mudança do modo de dominação sobre o outro. Abandonamos o suplício do corpo, com o descarte das penas corporais (morte, decapitação de membros) e sacrifícios físicos (açoites, apedrejamento e outros), para introduzir o suplício da alma. Esta transformação não se deu por piedade, mas pela necessidade da força de trabalho de corpos não mutilados, e que poderiam perfeitamente ser úteis (utilitarismo), sobretudo com organização e definição dos territórios nacionais. Estes ideários não coincidem com o advento do capitalismo e em plena vigor da revolução industrial, tudo isso a pouco mais de 2 séculos, mas decorrem deles.
Encontramo-nos agora diante de um novo passo. A preservação dos corpos dos “indivíduos indesejáveis” ao atual modelo de produção já não seria necessária, principalmente porque constituem verdadeiros estorvos frente a um Estado que se propõe ser mínimo e não intervencionista. Porém, vimo-nos, atualmente, acossados pela consciência dos mandos humanistas que justificaram no passado a mudança de paradigma. Embora estes indivíduos sejam elementos descartáveis e sem valor diante deste modelo econômico globalizador, de enormes avanços tecnológicos, e que pouca (ou nenhuma) serventia reserva às pessoas desqualificadas, não se pode simplesmente destruí-las fisicamente, ainda que o abandono e a repulsa social sejam fatos escancarados.
Diante desta nova realidade mantemos a alma sobre dominação, mas acrescemos o domínio da moral. Exigimos do indivíduo um padrão de conduta – e não precisa estar criminalizada – uniforme, desrespeitando o pluralismo e as opções pessoais. O indivíduo já não é punido pelo que faz, mas pelo que é, desde que a sua forma de ser não corresponda àquela engendrada por quem faz as escolhas.
E se isso não bastar, o direito penal a cada dia é instrumento que se agiganta, servindo para separação que se perpétua desde sua concepção com ferramenta útil ao Estado. É a forma de dominação sem culpa, diante de um pacto social firmado por alguns que se disseram representante de todos e de todas as gerações (passadas e futuras), porque para todos os efeitos a responsabilidade pela na adaptação ao modelo social é exclusiva do infrator.
Só que isto onera. O Estado mínimo não pode lançar mão de seus recursos com aqueles que não servem ao padrão de desenvolvimento econômico. É necessário controlar mais e mais eficazmente, conquanto com menor custo.
O método de controle, pela tornozeleira, amplia a possibilidade deste controle. Tudo não passa da difusão de seu uso, tornando o sistema paulatinamente mais barato e, porquanto, mas factível ao sistema penal, sempre carente de recursos.
Isso é apenas um passo de um projeto mais audacioso. Acostumamos fácil com a tecnologia (e seus avanços), e não nos importamos com os objetivos sublineares e seus efeitos, e logo-logo todos estaremos, com a maior naturalidade, introduzindo chips subcutâneos (estes sim, imperceptíveis), e por isso com a possibilidade de maior ampliação. Talvez caminhemos, num futuro não tão longínquo, para imposição de chips em todo ser humano nascido com vida, constando os dados de sua identificação. Este mesmo acervo mnemônico servira para registro das ocorrências policiais, dos desvios de conduta, do descumprimento dos preceitos morais.
Eventuais antecedentes criminais e todo proceder contrário ao repertório de restrições, com os elementos subjetivos sobre o indivíduo (legítimo direito penal do autor) serão anotados mesmo a distância, bastando que as centrais de controle atualizem os dados que serão automaticamente registrados on line no chips do usuário, sem que sequer tome conhecimento desta atualização. Caso deseje sair de sua situação, devera dirigir-se a tais centrais para obter uma folha corrida (após pagar as devidas taxas, porque o modelo também tem que gerar lucratividade), ou, por senha (desde que se tenha assinatura mensal, com débito direto no cartão de crédito, ou no seu chip), acessar seu acervo na internet.
Nos locais de acesso público, o indivíduo passará por leitores magnéticos e ópticos que farão o reconhecimento e o encaminhará, conforme sua classificação, como já se faz nas grandes propriedades rurais de criação de animais rastreados, para os espaços sociais que lhe são reservados.
É este o futuro que nos aguarda. Uma incidência cada vez mais acentuada das regras punitivas e de controle social, com ganhos aos seus aos conglomerados internacionais que os confabularão e explorarão.
Quem serão os controladores de todo este sistema e mecanismo? Os de sempre, com toda certeza.
 
Fonte: http://sedicoes.wordpress.com/2011/05/05/uso-de-tornozeleira-eletronica-do-controle-do-corpo-ao-controle-da-alma-do-controle-da-alma-ao-controle-do-corpo-da-moral-do-carater-da-dignidade-e-de-todo-resto-da-serie-assim-caminha-a-human/#more-241

terça-feira, 17 de maio de 2011

FOTOS - Ucom

Algumas fotos do UCOM, 1º Seminário de Comunicação Social da UNIRON!
Participei do debate sobre "LIBERDADE DE IMPRENSA" mediado por Benedito Teles (Professor e Chefe de Reportagem da TV Rondônia - afiliada da Rede Globo), com Luiz Archanjo (Assessora de Imprensa MPF/RO) e Santiago Roa Jr. (Jornalista, Assessor de Imprensa SESDEC/RO, Radialista e Professor).
Na oportunidade, discutimos um pouco sobre o paradigmático "Caso Lüth" (do Tribunal Constitucional Federal Alemão), o "Caso Escola Base de São Paulo", o "Caso Nardoni" e o "Caso Sarney x Estadão", além da questão ética do profissional da área de Comunicação Social.
Foi muito bom ter participado!



 Prof. Benedito Teles

 Santiago Roa Jr.

 Prof. Alexandre Matzenbacher

quinta-feira, 12 de maio de 2011

Assim como a medicina, direito terá residência

Programa da Defensoria Pública da União, em parceria com a UnB e nos moldes do curso de medicina, terá 286 vagas no país, sendo 19 em Minas. Pós-graduação para futuros advogados será de dois anos

Por Glória Tupinambás Estado de Minas

Uma modalidade de pós-graduação famosa e reconhecida na área médica, a residência está prestes a abrir caminhos também no mundo do direito. A Defensoria Pública da União (DPU) vai lançar, no próximo semestre, um programa de residência jurídica para garantir a especialização acadêmica de recém-formados em direito. Em todo o Brasil, serão abertas 286 vagas. Minas Gerais será contemplada com 19 oportunidades, sendo 13 delas em Belo Horizonte e outras seis divididas entre Juiz de Fora, Governador Valadares e Uberlândia. A pós-graduação, na modalidade lato sensu, é resultado de uma parceria entre a Escola Superior da Defensoria Pública da União e a Universidade de Brasília (UnB). Com duração de dois anos, o curso terá 360 horas de aulas teóricas a distância, numa plataforma virtual da UnB, e cinco horas diárias de aula prática nas unidades da DPU. O aluno-residente terá direito a uma bolsa de R$ 1 mil por mês e, ao fim do curso, receberá o título de especialista em acesso à Justiça. Durante a especialização, o estudante ainda poderá aprofundar os estudos em uma das áreas de atuação da Defensoria Pública, como direito previdenciário, internacional, cível, criminal ou de direitos humanos e tutela coletiva, entre outros. Nos próximos dias, deve ser divulgado o edital com as regras de seleção dos interessados. Inicialmente, a única exigência prevista é apresentação do diploma de graduação em direito e a DPU garante que não vai ser cobrada a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o defensor público federal Leonardo Cardoso de Magalhães, titular do 1º Ofício Cível da DPU de Minas Gerais, a residência jurídica será uma importante forma de vivência no Judiciário Federal para os estudantes. “O curso vai preencher uma lacuna deixada pelas faculdades de direito, que não oferecem muita prática jurídica voltada para as áreas federais. Além disso, há um grande preconceito entre os bacharéis de que esse ramo do direito é muito complicado e difícil. Essa especialização, certificada pela UnB, vai permitir o aperfeiçoamento prático”, explica Leonardo.

O defensor acrescenta que a residência vai contar como tempo de atividade jurídica, uma exigência legal para que graduados em direito concorram a cargos na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública. Para os dois primeiros cargos, a atividade jurídica deve ser de três anos e, para a DPU, de dois anos. “Ao fim do curso, o estudante estará apto a concorrer a vagas nessas carreiras e ainda terá um título que vale pontos em qualquer concurso público”, ressalta Leonardo. A poucos meses da formatura em direito, Carolina Abras, de 24 anos, já manifestou interesse em disputar uma das vagas na residência jurídica. Aluna do 10º período do curso e estagiária da DPU há um ano, ela acredita que a especialização será um diferencial na carreira. “Muita gente se forma em direito sem saber manusear um processo. Por isso acredito que o contato com a prática é de suma importância para a profissão. Quero muito fazer a residência pela possibilidade de boa formação e também pela chance de fazer uma pós-graduação sem desembolsar nada e ainda receber uma bolsa de R$ 1 mil”, diz Carolina. O também estudante do último período de direito Rodrigo Romano Torres, de 24, vê a residência como chance de aliar formação teórica e prática e ainda de ganhar experiência no contato direto com o público atendido na DPU. “Acredito que esse curso de especialização será mais rico que uma pós-graduação convencional, em que o aluno fica apenas atrás de livros. Na residência, será possível ir para trás do balcão de atendimento e pôr em prática os conhecimentos.” Para justificar a concessão de bolsas de estudo, o defensor Leonardo Magalhães explica que a especialização vai reforçar a equipe de colaboradores e servidores da DPU, além de permitir um aumento na capacidade de atendimento ao cidadão.

Fiscalização - Apesar de não exigir registro da OAB, a residência deve ser fiscalizada de perto pela ordem, que teme por ilegalidades. “A especialização é legal, desde que, nas aulas práticas, os estudantes desenvolvam apenas atividades meramente administrativas. Se o aluno for transformado em assessor jurídico, o curso estará irregular, pois para exercer o cargo é preciso estar inscrito na ordem e prestar concurso público”, alerta o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves.

FONTE: Correio Braziliense, 11/05/2011 - Brasília DF

terça-feira, 10 de maio de 2011

A laicidade de Themis e a união homoafetiva


Caros,
na última quinta-feira, 05/05, por unanimidade, o Pretório Excelso, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconheceu a entidade familiar existente entre pessoas do mesmo sexo garantindo os direitos decorrentes da união estável. Trata-se de uma decisão, verdadeiramente, democrática, onde Themis (laica) mostrou serenidade (para interpretar a Constituição), força (ao determinar efeito vinculante) e coragem (garantir-se como Corte Constitucional) ao consolidar a igualdade, ensejando eficácia ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais correlatos. 
Abaixo, um artigo do Juiz Fedaral ROGER RAUPP RIOS (TRF4), sobre a questão. Aproveito o ensejo para parabenizá-lo, já que sempre se mostrou um Magistrado digno e preocupado com a força normativa da Constituição da República.

Prof. Matzenbacher


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo constitui entidade familiar, como união estável (Código Civil, art. 1273). Pergunta-se: (1) Qual o significado desta decisão? (2) Qual a repercussão para outras áreas? (3) O STF legislou, atropelando o Congresso Nacional? (4) Quais as conseqüências práticas da decisão?

(1) O significado é inestimável para a consolidação da democracia e dos direitos fundamentais. Afirmaram-se direitos básicos, a todos reconhecidos, como a liberdade sexual, a proibição de discriminação sexual, a privacidade, a intimidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, a diversidade e o pluralismo. A afirmação quanto à existência e às conseqüências destes direitos, especialmente na esfera da sexualidade, onde minorias sexuais são discriminadas, deixa claro o dever de respeito e a dignidade constitucional de que são merecedores homossexuais. Isto ainda que eventuais maiorias, por sondagens de opinião ou por representantes eleitos, tentem impor seus preconceitos.

(2) A repercussão se dá em vários campos. A partir do incontestável dever de respeito às minorias sexuais e da relevância dos direitos sexuais, ficam superadas posturas que tentam justificar discriminações no trabalho, na educação, na saúde e nas mais diversas relações sociais. Fica clara a urgência e a necessidade de medidas antidiscriminatórias, como a criminalização da homofobia. Ganha-se certeza sobre muitos temas, como por exemplo a possibilidade de postulação de adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo em união estável. Abrem-se caminhos para levar a igualdade mais a sério, inclusive no direito de família, com o reconhecimento do direito ao casamento, como fez a Corte Constitucional da África do Sul.

(3) O STF não legislou. Ele aplicou a própria Constituição, que já protege a todos de discriminação sexual, especialmente aqueles objeto de preconceito. Outros direitos também foram aplicados, especialmente a liberdade sexual e o respeito à dignidade humana. Daí a conclusão de que excluir as uniões homossexuais é restrição indevida, contra a Constituição, deixando claro que o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88 não torna a união estável exclusiva para heterossexuais.

(4) As conseqüências são práticas e efetivas. Todos os juízes brasileiros estão vinculados à decisão, não podendo mais rejeitar a união estável pelo fato de serem pessoas do mesmo sexo. Vários direitos daí decorrem, tais como: inclusão em planos de saúde, previdência, associação como dependente em clubes e sociedades, dever de alimentos em caso de necessidade, divisão de bens adquiridos na constância da união, direito à herança, usufruto dos bens do falecido e acompanhamento de parceiro em instituições hospitalares. Sabedores desta posição judicial, os particulares não mais poderão justificar tratamento prejudicial ao prestarem serviços ao público, muito menos sustentar

Para concluir: o STF cumpriu sua missão constitucional de fazer valer os direitos fundamentais de liberdade, de igualdade, de dignidade humana, de privacidade, de intimidade e de proteção às comunidades familiares, afirmando por dez votos a zero que homossexuais podem constituir união estável.

Roger Raupp Rios, Juiz Federal, Doutor em Direito (UFRGS), Professor do Mestrado em Direitos Humanos (UNIRITTER).

segunda-feira, 9 de maio de 2011

Mapa da Violência 2011

Caros,
na última quinta-feira, 05/05, foi apresentado o "Mapa da Violência 2011", produzido pelo Instituto Sangari em parceria com o Ministério da Justiça. Trata-se de uma pesquisa muito interessante e que permite diversos questionamentos envolvendo a (in)segurança pública em nosso país. Assim, logo abaixo, trago notícia veiculada pela Agência Câmara de Notícias sobre a publicação do relatório, bem como o "Mapa da Violência 2011" para análise.

Prof. Matzenbacher


Pesquisa aponta que jovens negros são maiores vítimas da violência no Brasil
Índice de assassinatos de negros cresceu nos últimos anos, enquanto entre os brancos houve queda. Em audiência na Câmara, deputados e representantes do governo pediram maior atenção à juventude e dados oficiais mais precisos para nortear políticas de segurança pública.

Apresentada nesta quinta-feira em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pesquisa Mapa da Violência 2011, elaborada pelo Instituto Sangari, aponta que os crimes no Brasil são praticados principalmente contra jovens negros.

Segundo o diretor de Pesquisa do Sangari, sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz, 73,6% das mortes entre jovens são provocadas pelas chamadas causas externas (homicídios, acidentes ou suicídio), com destaque para os homicídios (39,7% do total de mortes). “A história da violência no Brasil é a história de extermínio da sua juventude.” As mortes por essas razões nas demais faixas etárias não passam de 9,9%.

A juventude é definida no mapa como o período entre 15 e 24 anos de idade, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU). Para o governo brasileiro, são consideradas jovens as pessoas de 15 a 29 anos.

De acordo com dados do mapa, a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes em 2008 foi de 26,4 para a população em geral e 50 para jovens. “Mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes significa epidemia de violência. Todos os estados do Brasil estão em situação epidêmica”, afirmou Júlio Jacobo. Segundo o sociólogo, nos últimos anos houve uma disseminação da violência para fora dos grandes centros urbanos e uma interiorização do problema.

Em 2002, 30 em cada 100 mil negros foram assassinados, e o número foi para 33,6 em 2008. Entre a população branca, os homicídios caíram de 20,6 por 100 mil para 15,9. Entre os jovens brancos, a taxa teve queda de 30% (de 39,3 para 30,2 por 100 mil) de 2002 a 2008, e entre os jovens negros houve aumento de 13% (de 62,4 para 70,6) no mesmo período.

Negligência

Para o secretário-executivo da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, Mário Theodoro, a violência contra o jovem negro é parte de um quadro maior de negligência em relação a essa parcela da população. “A maioria dos analfabetos, de jovens fora da escola, de desassistidos na saúde, é formada por negros. Quando vemos o aumento da violência, vemos a população negra morrendo cada vez mais no País”, afirmou.

Na opinião do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos autores do requerimento da audiência, a população jovem ficou esquecida pelo Poder Público. “Temos de discutir uma política nacional para a juventude que não passe só por segurança pública.”

Radiografia do crime

A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Miki, disse que o governo federal não conta com uma radiografia atual da situação do crime no País. Ela considerou lastimáveis as dificuldades enfrentadas na elaboração do Mapa da Violência 2011, como a falta de informações dos dois últimos anos e a inexistência de um sistema de dados nacional sobre segurança pública.

Como não existe um banco de dados central com essas informações, o relatório teve que se basear nas certidões de óbito do Ministério da Saúde. “Estamos tentando implementar esse sistema nacional, pois só assim teremos um diagnóstico preciso para orientar as políticas públicas”, disse.

O futuro sistema de informações sobre segurança pública do governo deve reunir em tempo real dados sobre a violência em todos os estados. Atualmente, segundo a secretária, os estados não conseguem repassar para o governo federal todas as informações de boletins de ocorrência. “Precisamos de dados atualizados para a política funcionar”, explicou.

Júlio Jacobo também defendeu mais disponibilidade de dados. “Não temos o foco de segurança se não tivermos um bom sistema de informações.” Segundo ele, a transparência nos dados de segurança pública em alguns estados tem ajudado a responsabilização e consequente queda nos dados de violência.

Segundo o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que também solicitou o debate, o governo precisa ter um instrumento de medição para balizar e analisar os objetivos do setor de segurança pública a fim de melhor destinar recursos para combater a violência.


FONTE: Agência Câmara de Notícias (acesso em 09/05/2011)
 
 
MAPA DA VIOLÊNCIA 2011
Fonte: http://www.sangari.com/ 

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Processo penal é guerra.

Caros,

depois ainda tem aqueles que insistem em dizer que o processo penal não é um processo penal de partes, pois o Ministério Público é "parte parcial" no processo penal. É o escambau. Fico indignado quando vejo que ainda há pensamentos "inocentes" (para não dizer medíocres) nesse sentido. O processo penal é um processo de partes sim. Como diria Búlgaro (de Sassoferrato), "processum est actum trium personarum". Logo, negar que o processo penal seja um processo de partes é negar a própria dialeticidade processual  e o próprio contraditório inerente ao procedimento. Vale lembrar que, quanto mais parciais forem as partes, mais garantida estará a imparcialidade da terceira parte, ou seja, do julgador (e da jurisdição), que deve se manter na posição processual de terzietà.

Então, Piero Calamandrei, após render homengens e verificar que James Goldschmidt tinha razão ao inserir a categoria de risco no processo penal entendendo-o como situação jurídica, afirma e vê o "il processo come giuoco", ao passo que caberá à parte mais habilidosa as melhores condições para dar um xeque-mate (convencer o juiz da sua hipótese processual).

Assim, influenciado pelo debate do filme "Código de Conduta" no último sábado, na sessão de DIREITO&CINEMA, debatemos que o processo penal não é apenas um jogo, é pior. É uma guerra. E uma guerra à estilo Carl Von Clausewitz. Prova disso, veja a declaração do promotor (de justiça?) Francisco Cembranelli, ao saber do resultado do julgamento do recurso de apelação no "caso Nardoni":

[Já o promotor que acompanhou todo o caso, Francisco Cembranelli, minimizou a redução da pena. “Não significou nada, isso é irrelevante no contexto. Foi tão mínima no contexto da sanção que passou completamente despercebida, em uma pena de mais de 30 anos reduziu-se menos de um ano, isso não vai significar nada no cumprimento da sanção. A defesa vem colhendo desde o início do caso decisões desfavoráveis e todas por unanimidade, o que mostra que a acusação esta absolutamente e categoricamente correta”, afirmou.]

Declarando que a redução não significou nada? Que isso será despercebido? Que a defesa vem colhendo decisões desfavoráveis? Isso não é parte parcial coisa alguma.

Vejam a declaração do Advogado Roberto Podval:

[Para o defensor do casal, Roberto Podval, a redução da pena foi uma vitória. “Eu saio achando que ganhamos, com uma redução de pena, ainda que pequena. Era inesperada qualquer redução neste tribunal, nesta Câmara, fomos surpreendidos com uma redução, acho que pequena, acho que poderia ter sido maior, poderia ter sido de ambos, mas para mim foi o começo de uma vitória. Não tenho dúvida de que outras virão nos tribunais superiores”, afirmou.
Em relação à manutenção do júri que condenou seus clientes, o advogado afirmou que a decisão já era esperada. “O que aconteceu aqui era em grande parte previsível, a maioria das teses já tinham sido trazidas através de habeas corpus, já tinham sido negadas, mas é necessário trazê-las de novo para poder subir aos tribunais superiores.”]

Estou com o amigo Podval. Não tenho dúvidas de que essa redução, ainda que mínima, já representa uma vitória do trabalho realizado à oposição do Estado e da Sociedade no presente caso, que dispensa maiores comentários. Ainda, acredito que os Tribunais Superiores concederão a realização de um novo júri, por entender cabível a ultratividade do recurso de Protesto Por Novo Júri aos crimes dolosos contra a vida cometidos antes da publicação da Lei Federal 11.719/2008, em 09/06/2008, que revogou tal recurso, exclusivo da defesa.

Tenho esperança no guardião da Carta Maior!
Prof. Matzenbacher


FONTE das declarações: G1 em 03/05/2011 (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/05/justica-mantem-juri-mas-reduz-pena-de-alexandre-nardoni.html)

quarta-feira, 4 de maio de 2011

EVENTO - ECO 2011


Caros,
hoje a UCOM - Agência Experimental de Comunicação da UNIRON, do Curso de Comunicação Social da Faculdade, promove o ECO 2011 (encontro de comunicação).
Abaixo, segue a programação, sendo que estarei participando do debate sobre "LIBERDADE DE IMPRENSA". Na oportunidade, farei uma rápida aborgadem sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, levando para a discussão o "caso Lüth" julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958; o "caso Sarney" em que o TJDFT proibiu o jornal O Estado de São Paulo de publicar reportagens da Operação Faktor da Polícia Federal; o "caso Escola Base" e o "caso Nardoni", sendo que esses últimos dispensam comentários.
Maiores informações: http://agenciaucom.blogspot.com/ ou twitter @AgenciaUcom
Até lá!

Prof. Matzenbacher


ECO 2011

Dia 4 de maio


19:30h – Abertura
19:45h – Palestra: Fred Perillo – Política de Mídias Sociais do Governo de Rondônia
20:45h – Intervalo
21:00h – Mesa Redonda: Liberdade de Imprensa
Participantes: Alexandre Matzenbacher, Benedito Teles, Santiago Roa e Luiza Archanjo
22:00h – Encerramento

Dia 5 de Maio

19:00h – Oficinas
Domingues Jr. - Jornalismo Esportivo
Graziela de Souza Gonçalves - Como falar
Bill Marques - Produção, Direção e Roteiro

Dia 6 de maio

19:00h – Palestra: Janu Maia - Fica, Vai ter Job - Sobrevivendo em agência de publicidade.
20:45h – Palestra: Cassio Politi – Tendências da comunicação online
22:00h – Encerramento

terça-feira, 3 de maio de 2011

ANISTIA INTERNACIONAL - El fracaso del centro de detención de Guantánamo

Caros,
vejam as informações abaixo da Anistia Internacional, que reporta exatamente o tipo de processo penal que é levado à cabo na ilha cubana: o processo penal do inimigo.
Com isso, alguns pensamentos que me deixam inquieto...
Após a (suposta) execução de Osama Bin Laden, o líder da al-Qaeda e o terrorista mais procurado do mundo, o Obama foi aplaudido ontem à noite pelos grupos governista (democratas) e oposicionista (republicanos) em razão da "ação militar de sucesso". Contudo, deposto do trono de terrorista-número-um, alguém imediatamente deve assumir o lugar. E quem assume é o Obama. E, com o assassinato de Osama, Obama será reeleito sem precisar de campanha política. Ou seja, o trono será ocupado por Obama pelo mesmo tempo de Bush e Osama, que brigavam para ver quem sentava no topo. É, estou decepcionadíssimo com o Obama:
A um, executou Osama. Assim, EXECUTOU.
A dois, pelo fechamento de Guantánamo ficar só na palavra.
A três, por subverter drasticamente o discurso democrático.
A quatro, mostra sua face "Bush" em relação ao Iraque, Irã, Afeganistão (e agora o Paquistão).
A cinco, por ter ganho o nobel da paz 2009.
A seis, por ter dado às costas a Honduras.
A sete, por ser mais uma prova de que "ideologia" hoje é só uma: poder. Foda-se o resto.

Prof. Matzenbacher


El fracaso del centro de detención de Guantánamo

Estados Unidos. Publicado por: Tom Parker, May 2, 2011 a las 3:09 PM
 
Al mismo tiempo que el presidente Obama parece al borde de cerrar Guantánamo, un lote nuevo de documentos filtrados del gobierno nos permite comprender mejor la medida en que las detenciones indefinidas de los Estados Unidos han sido inadecuadas, inicuas y a la larga, contraproducentes.

Los nuevos documentos son informes de evaluación del detenido (Detainee Assessment Briefs) — esencialmente resúmenes de caso – producidos por analistas de inteligencia de Guantánamo entre 2002 y 2009 que al principio fueron filtrados a Wikileaks y después a la prensa.

El retrato de Guantánamo que se revela en estos documentos es de un proceso de revisión arbitraria operando con una presunción de culpabilidad en vez de inocencia, implementado caprichosamente, y supervisado por individuos que tienen tan poco entendimiento de sensibilidad cultural que podrían haber venido de Marte.
El New York Times señala que la palabra “posiblemente” aparece 387 veces en los documentos y los calificadores “desconocido” y “engañoso” aparecen 188 veces y 85 veces respectivament. Eso demuestra que el negocio de inteligencia no es una ciencia precisa.
Los documentos filtrados también revelan que el testimonio adverso de sólo ocho detenidos fue citado en los archivos de los 255 detenidos en Guantánamo. Un detenido, Mohammed Basardah, reveló “inteligencia” sobre 131 detenidos. Abu Zubaydeh, quien sufrió ahogamiento simulado al menos 83 veces, posteriormente divulgó información adversa sobre 127 detenidos. Se citó el testimonio de Fawaz Naman Hamoud Abdullah Mahdi en seis casos a pesar del hecho que sufría severos trastornos mentales.
Los archivos revelan que los analistas de inteligencia consideraron que la abrumadora mayoría del testimonio era poco fidedigno.

Quizás más escandaloso, los documentos dicen que al menos 120 de los detenidos en Guantánamo – veinte por ciento de la población detenida entera – no tenían ninguna relación con al Qaeda, los talibanes o cualquier otro grupo armado. Así no son exactamente “los peores de los peores” después de todo.

Estos individuos estuvieron encarcelados ilegalmente – en algunos casos por muchos años, antes de ser liberados sin disculpa ni compensación por su experiencia terrible. Como signatario del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos – un acuerdo internacional que los Estados Unidos promueven a través todo el mundo – EEUU tiene la obligación de remediar la situación para estos individuos.

Eso no es algo de poca importancia – algunas vidas han sido arruinadas. Una investigación dirigida por Lauren Fletcher y Eric Stover de la Universidad de California – Berkley sobre la vida de sesenta y dos detenidos después de su detención descubrió que sólo seis habían encontrado trabajo permanente desde su liberación y casi dos terceros dijeron que habían sufrido dificultades emocionales consistentes con los síntomas de PTSD. Además, muchas familias se encontraron con deudas graves en ausencia del sostén primario de la familia.

Si, sin duda hay personas desagradables detenidas en Guantánamo. Como un reloj descompuesto, incluso la inteligencia estadounidense está bien dos veces por día y algunos detenidos, como Khaled Shaikh Mohammed, se han jactado de su papel en los ataques terroristas.

En este momento, no hay duda que el sistema de justica criminal habría sido mejor. Los inocentes habrían sido procesados y liberados, los culpables habrían sido procesados y condenados hace muchos años si hubiéramos elegido el sistema legal.

La realidad es que no se puede reparar Guantánamo. Debe ser condenado y cerrado. Es una afrenta a todos los estadounidenses que han recitado el juramento a la bandera.

(grifos meus)

FONTE: blog da Anistia Internacional USA (http://www.amnestyusa.org/)

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Interrogatório de Lindemberg (mais uma nulidade pintando aí...)

Caros,
é de se indignar mesmo! Vejam o caso Lindemberg, que é de 2008. Em 2009, o réu já tinha sido pronunciado. Entretanto, a pronúncia foi declarada nula pelo STJ por violação da garantia do contraditório e da ampla defesa. Como Lindemberg está preso em Tremenbé (cerca de 140km de Santo André, local do crime), o TJ/SP determinou que o interrogatório será realizado via carta precatória, em razão de "contenção de gastos". Não tenho dúvidas que, se o interrogatório for efetivamente realizado em Tremembé via carta precatória, haverá nova nulidade processual.
Estou a pensar que o próprio Poder Judiciário (em alguns casos) possui interesse na manutenção de certas nulidades que geram uma sensação de impunidade, afim de justificar prisões preventivas para "garantia da ordem pública". Será que sou eu o perverso por pensar assim?
Vale lembrar que são os meios que legitimam o fim do processo penal, e não o contrário.
Abraços,

Prof. Matzenbacher


Justiça vai interrogar Lindemberg em Tremembé

Acusado de matar a namorada Eloá Pimentel vai prestar depoimento por carta precatória

A Justiça de São Paulo vai interrogar Lindemberg Alves, acusado de matar a namorada Eloá Pimentel em 2008, no Fórum de Tremembé, no interior de São Paulo. Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de SP), ele será ouvido por carta precatória por determinação da Justiça de Santo André. A informação foi confirmada nesta terça-feira (2) e, de acordo com o TJ-SP, a decisão saiu no dia 14 de abril.

Ainda não há dia para o depoimento. O TJ-SP afirmou que o depoimento era para ocorrer em Santo André, onde ocorreu o crime, mas a Justiça decidiu que seja em Tremembé por contenção de gastos. Depois que ele for ouvido, Ministério Público e defesa de Lindemberg vão fazer suas considerações para, então, o juiz de Santo André decidir se ele vai ou não a júri popular. (grifo meu)

Em abril deste ano, o TJ-SP negou o pedido de liberdade para Lindemberg. A defesa havia entrado com o recurso para que seu cliente aguardasse o julgamento em liberdade. Segundo a assessoria, a votação que definiu pela negativa do recurso foi unânime.

Para o pedido de liberdade, a defesa havia argumentado que Lindemberg está preso há 26 meses, sem previsão de término do processo, e que a demora no andamento do caso não pode ser atribuída a ele. Para o desembargador Pedro Luiz Aguirre Menin, "a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal".

Novo processo

No último dia 7 de abril, seis testemunhas de defesa do acusado de matar a estudante foram ouvidas no Fórum de Santo André, no ABC paulista, em uma sessão que durou cerca de 20 minutos. No total, nove pessoas foram convocadas, mas três não compareceram.

Desde o início do ano, a Justiça voltou a ouvir testemunhas de defesa e acusação do caso Eloá para definir se Lindemberg vai ou não à júri popular. Após a defesa do acusado sustentar a tese de que o tiro que matou a jovem partiu de um policial, os advogados pediram para ter direito de contestar as provas posteriormente juntadas aos autos e apresentaram novas testemunhas. Por isso, o trabalho da Justiça paulista, concluído em 2009 (com indicação para o júri), precisou ser refeito por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Crime

Eloá, na época com 15 anos, foi assassinada em outubro de 2008, no bairro de Jardim Santo André, em Santo André, após ter sido mantida refém por Lindemberg por quase cem horas. Ela foi morta com dois tiros. Nayara Rodrigues da Silva, que juntamente com outros dois colegas também foi feita refém, ficou ferida.