Caros,
vejam a mais novel Lei criada para o mundo jurídico-penal brasileiro. Trata-se da Lei Federal 12.694/2012, a qual inova ao criar a possibilidade de formação de um "ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU" e ao definir o que é uma "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA".
E antes que os ventos intolerantes soprem por aqui, é lógico que ao Magistrado deve ser assegurada sua segurança (assim como para todos nós) para exercer a judicatura com total independência. Mas nada que já não estivesse sendo realizado na prática, vindo agora apenas o suporte legislativo para a proteção pessoal, para desgosto de algumas Instituições que "ganham" mais uma obrigação (não constitucional). Mas deixemos à César o que é de César...
Voltando a novidade normativa... alguns questionamentos iniciais que não calam:
1) A definição de "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" disposta no artigo 2º, vale também como uma espécie de "tipificação" para a Lei 9.034/1995? Isso deve ser interrogado porque, a Lei 12.694/2012 é expressa em dizer que o conceito vale para "efeitos desta Lei", mas e para aquela que versa sobre Organizações Criminosas editada em 1995 e até hoje não se tem um conceito, ficando a livre discricionariedade do julgador? Como fica(rá)? Vale lembrar que não há também nenhuma referência legislativa de alteração da Lei 9.034/1995 pela Lei 12.694/2012.
2) A criação de um "ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU" não viola a garantia da jurisdição, em seu primeiro elemento, o do "juízo natural"? A priori, sempre se sabe (ou se deveria saber) quem será o juiz(o) processante, e nesse caso, ainda existirão mais dois Magistrados, advindos posteriormente ao início do processo ou do procedimento com poderes de decisão. Registre-se que esse novo colegiado é um órgão de exceção, não constituindo a regra, criado a pedido de um Juiz que "decide pela formação do colegiado".
3) Ao que parece, o rol do artigo 1º não é taxativo quanto as hipóteses,de convocação do colegiado, mas nota-se que todas as possibilidades ali se referem a decisões. E quanto a produção de atos de investigação que relativizem direitos fundamentais, será admitido? E quanto aos meios de investigação específicos da Lei 9.034/1995? E quanto a instrução processual?
4) A regra do parágrafo 3º, do artigo 1º, define que a "competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado". E se o colegiado for além? Estar-se-á diante de uma decisão nula? (Duvido muito que roconheçam, já que o utilitarismo processual vigora sem limites por aí) Para cada ato será necessária uma nova convocação? E poderão ser Magistrados diferentes a cada vez?
5) Órgão colegiado e decisões secretas... (Isso lembra a Inquisição, não?!) Sem referência a voto divergente... E como será decidida a questão? Com certeza em desfavor do réu ou investigado, que ficará sem saber que alguém ficou em dúvida, havendo a possibilidade de uma decisão favorável. Mas, diante de dois (pré-)juízos de "certeza" descarta-se o posicionamento divergente, certo?! Até porque não se alinha aos moldes da "opção" acusatória... Complicada a mentalidade do processo penal completamente dissociada, principalmente da garantia de presunção de inocência.
6) "ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS"? Se assim é possível, então não se trata de uma medida assecuratória tal como dispsto na Lei 12.694/2012, mas um verdadeiro processo de execução(!). É a arraigada e costumeira processualização-civil do Processo Penal, justo quando avançamos em deixar a "Cinderela com suas próprias roupas" (Carnelutti)...
Enfim, esses são alguns questionamentos iniciais que surgiram. Vamos refletir, pensar e debater, bem como aguardar as manifestações judiciais, após o cumprimento da vacatio legis de 90 dias, para verificar o "comportamento" desta nova Lei.
Prof. Matzenbacher
PS: A partir dela, não apenas os Advogados, mas também os Promotores deverão
passar pela porta de detector de metais. Sem passar pela portinha
lateral, "no jeitinho" (vamos ver na prática!).
| Presidência da
República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe
sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de
crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá
outras providências.
|
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Em
processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a
prática de qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas
assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória
ou revogação de prisão;
III - sentença;
IV - progressão ou regressão de regime
de cumprimento de pena;
V - concessão de liberdade
condicional;
VI - transferência de preso para
estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII - inclusão do preso no regime
disciplinar diferenciado.
§ 1o O juiz poderá
instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam
risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado
conhecimento ao órgão correicional.
§ 2o O colegiado
será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por
sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no
primeiro grau de jurisdição.
§ 3o A competência
do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.
§ 4o As reuniões
poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em
prejuízo à eficácia da decisão judicial.
§ 5o A reunião do
colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita
pela via eletrônica.
§ 6o As decisões do
colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus
integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de
qualquer membro.
§ 7o Os tribunais,
no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do
colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
Art. 2o Para os
efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três)
ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja
pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter
transnacional.
Art. 3o Os
tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para
reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:
I - controle de acesso, com
identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou
às áreas dos prédios com varas criminais;
II - instalação de câmeras de
vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas
adjacentes;
III - instalação de aparelhos
detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso
aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de
audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os
integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores
de segurança próprios.
Art.
4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1o e 2o:
“Art. 91. ........................................................................§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)
Art.
5o O Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A:
“Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.§ 7o (VETADO).”
Art.
6o O art. 115 da Lei
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
“Art. 115. ...................................................................................................................................................................§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.” (NR)
Art.
7o O art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“Art. 6o .......................................................................................................................................................................XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. ......................................................................................” (NR)
Art.
8o A Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 7o-A:
“Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.”
Art. 9o Diante de
situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais
ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à
polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da
proteção pessoal.
§ 1o A proteção
pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia
judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério
Público, conforme o caso:
I - pela própria polícia judiciária;
II - pelos órgãos de segurança
institucional;
III - por outras forças policiais;
IV - de forma conjunta pelos citados
nos incisos I, II e III.
§ 2o Será prestada
proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da
medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1o deste
artigo.
§ 3o A prestação de
proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
§ 4o Verificado o
descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária,
esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP.
Art. 10. Esta Lei
entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial. Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012
