STJ - HC. Tráfico. Dosimetria da Pena. LIVRE DISCRICIONARIEDADE!

Pois é... o problema da "livre" discricionariedade do julgador...

Quantum de drogas = Organização Criminosa (sem provas!) = maior quantum de pena sem fundamentação

Hc 140.221 Stj

View more documents from ALEXANDRE MATZENBACHER.