Deputado otimista quanto a garantia do voto ao eleitor preso em Rondônia
Em acatamento a requerimento de autoria do deputado Doutor Alexandre Brito, a Assembléia Legislativa de Rondônia realizou nesta segunda-feira, audiência pública para debater questões relacionadas ao direito do voto do eleitor preso. Representantes de diversos órgãos federais e estaduais se fizeram presentes, além de acadêmicos das faculdades de direito em funcionamento na capital.
O anúncio da instalação das primeiras seções eleitorais em presídios de Rondônia, no entendimento do deputado Doutor Alexandre Brito significa um grande avanço, o fim de posições preconceituosas, e a fase preliminar do resgate da cidadania deste segmento social. O parlamentar ressaltou a necessidade do Estado se organizar para garantir o direito ao voto do eleitor preso.
A mesa diretora da audiência pública foi presidida pelo deputado Doutor Alexandre Brito, e contou com as presenças de representantes do Governo de Rondônia, através da Secretaria Estadual de Justiça; Comando Geral da Polícia Militar; Comissão de Direitos Humanos da seccional de Rondônia da OAB; e da Defensoria Pública da União.
A professora do Presídio Feminino da capital, Ivonete Silva Rocha disse da sua emoção em participar desta audiência, pois agora tem certeza que o sistema carcerário passa a contar com um importante apoiador, pois o deputado Doutor Alexandre Brito tem demonstrado preocupação com as causas daquelas pessoas praticamente esquecidas pela sociedade. Para se resgatar estas pessoas, disse, é preciso assegurar os seus direitos.
Já o diretor de presídio, Elson Aparecido Gomes da Rocha, anunciou que já estão devidamente instaladas as primeiras seções eleitorais, que funcionarão no sistema carcerário de Rondônia, numa unidade responsável apenas por presos provisórios. O primeiro palestrante na audiência foi o renomado advogado Rodrigo Puggina. Ele foi convidado por suas atuações como sub-coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS; Assessor do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público; coordenador da Campanha Nacional Voto dos Presos pelo Instituto de Acesso à Justiça; coordenador do Movimento pela Consciência Prisional; e coordenador da Temática Educação para a Cidadania em Prisões, da Pré-Conferência da UNESCO, no Parlamento Europeu.
Ele destacou de início, que o direito ao voto já está assegurado na Constituição Federal desde l988, observando que este contrato social não pode ser rompido em caráter definitivo, pois mesmo condenada, a pessoa continua cidadã. “Seria admitir que a sociedade não o reconheça mais enquanto pessoa, enquanto individuo membro de uma sociedade organizada”, observou. Continuando, o advogado Rodrigo Puggina defendeu a necessidade de se garantir o direito do voto principalmente do preso provisório, salientando a ocorrência de absurdos, pois uma pessoa mesmo condenada, mas em liberdade vigiada tem uma vida normal, no entanto, em alguns casos, tem seus direitos políticos cassados bruscamente. A pessoa presa tem restrições apenas à liberdade, mas devem ser garantidos os direitos políticos”, disse ele.
Para o advogado, o Estado não tem direito de segregar estas pessoas, destacando ser preciso tornar visível este segmento da sociedade, pois só mantendo estas garantias constitucionais, poderá se vislumbrar maior atenção política dos gestores públicos para os presos. Citou o caso do maior presídio da América do Sul localizado no Estado do Rio Grande do Sul, quando foi assegurado o direito ao voto e que praticamente repercutiu a tendência dos demais eleitorados. Ao concluir destacou que o voto assegura a condição de cidadão do eleitor preso.
O secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Justiça, João Bosco, iniciou seu pronunciamento afirmando que o sistema prisional é arcaico, e se encontra em crise. Segundo ele, o Sistema Prisional de Rondônia passou por um momento difícil, e não será construindo novas vagas que se resolverá o problema, ressaltando a importância do trabalho de ressocialização, garantindo-se direitos constitucionais, como no caso do voto dos presos provisórios, do semi-aberto e do regime aberto.
O palestrante posterior foi o advogado Leandro Lopes membro da Comissão de Direitos Humanos da seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil. Disse o advogado, que a OAB rondoniense é favorável a este direito, principalmente no fundamento que o direito eleitoral é universal, portanto sem segregação.
A professora Yuri Frederico Dutra, destacou a importância desta audiência pública, num momento em que praticamente se admite quase tudo no sistema prisional. “É preciso que o preso seja ouvido e entender que este precisa voltar para a sociedade. E como ele pode voltar para esta sociedade, se na prisão foi transformado num caco humano?” ressaltou, para em seguida completar que através de políticas públicas pode se reverter esta situação”. Em seguida o professor Alexandre Matzembacher disse ocorrer atualmente uma banalização da prisão provisória, no país. Já o professor Diego Vasconcelos, destacou que a audiência pública torna-se um fato concreto, prático para se resolver este problema.
Fonte: Assessoria parlamentar
