terça-feira, 9 de outubro de 2012

TJSP - HC. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente amamentando filho de 6 meses. Aplicação de Prisão Domiciliar.

Caros Acadêmicos da Turma D38,
aqui está um acórdão proferido pelo TJSP concedendo a ordem num habeas corpus para possibilitar a execução da medida cautelar pessoal de prisão preventiva em regime domiciliar, ou seja, determinando a aplicação da prisão domiciliar disposta no artigo 318 do CPP, com a nova redação trazida pela Lei 12.403/2011.
LEIAM e REFLITAM sobre o caso...

Prof. Matzenbacher