abaixo, seguem os exercícios de Direito Processual Penal II devidamente corrigidos.
ESTUDEM TCHÊ!
abraços,
Prof. Matzenbacher
1. (DEFENSORIA PÚBLICA/SP – 2007) O processo penal contemporâneo contempla três modelos de avaliação ou valoração da prova: o sistema legal; o da íntima convicção; e o da persuasão racional. Sobre tais sistemas probatórios pode-se afirmar:
A) o sistema legal, também conhecido como tarifado, é típico do procedimento acusatório, em que a intensa participação das partes na produção da prova pressupõe o prévio estabelecimento de valores definidos a cada um dos elementos probatórios considerados válidos. (é típico do sistema inquisitório)
B) o sistema da íntima convicção é inaplicável no direito processual-penal brasileiro, em razão do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (há divergências doutrinárias e jurisprudenciais nesse sentido, entretanto, o art. 5º, XXXVIII, CF/88, contempla o Tribunal do Júri)
C) o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento encontra respaldo no método inquisitório, em que o magistrado tem ampla liberdade para avaliar as questões de fato, devendo apenas motivar as questões de direito. (encontra respaldo no sistema acusatório, pois quanto mais parciais forem as partes, mais imparcial será o julgador)
D) os sistemas da íntima convicção e da persuasão racional têm em comum a impossibilidade de utilização, na valoração da prova pelo magistrado, de máximas de experiência ou da notoriedade do fato. (na íntima convicção, como não é necessário argumentar e justificar, o magistrado poderá utilizar a experiência e a notoriedade do fato; já na persuasão racional, o juiz está limitado pelas provas trazidas para dentro do processo penal)
E) o que distingue o sistema da persuasão racional é a liberdade do magistrado na valoração dos elementos probatórios, que, embora, é contida pela obrigatoriedade de justificação das escolhas adotadas, diante da prova legitimamente obtida, com a explicitação do caminho percorrido até a decisão. (art. 93, IX, CF/88)
2. (MAGISTRATURA/GO – 2007) A respeito das provas no processo penal, é correto afirmar:
A) as provas obtidas por meios ilícitos, embora vedadas, são excepcionalmente admitidas ao se promover a ação penal pública, uma vez que interesses da sociedade se sobrepõem aos individuais. (admite-se a utilização de prova ilícita no processo penal a partir da proporcionalidade em favor do réu)
B) o juiz singular deverá apreciar a prova utilizando a íntima convicção, não havendo qualquer supremacia de uma prova sobre a outra. (um dos princípios estruturantes do processo penal é a motivação das decisões judiciais, art. 93, IX, CF/88)
C) nos crimes que deixam vestígios será obrigatório o exame de corpo de delito e, na impossibilidade de realização, pelo desaparecimento dos vestígios, poderá ser suprido por prova testemunhal. (art. 167/CPP)
D) a confissão – atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, terá precedência sobre as demais provas apresentadas, não podendo ser desprezada pelo julgador. (nenhuma prova é absoluta e nenhuma se sobrepõe sobre a outra, devendo a confissão ter sua valoração conjugada com os demais elementos probatórios)
3. (MAGISTRATURA/AL – 2006) A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal:
A) não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova. (a proporcionalidade deve ser entendida como um postulado/princípio resultando do próprio Estado Democrático de Direito. Sobre as provas derivadas das ilícitas, a Lei 11.690/2008, alterou o art. 157/CPP determinando novo regramento)
B) determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova. (não expressa nada nesse sentido, entretanto, admite-se a utilização da prova ilícita em favor do réu baseada na proporcionalidade)
C) determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado. (não expressa nada nesse sentido, entretanto, admite-se a utilização da prova ilícita em favor do réu baseada na proporcionalidade)
D) veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita. (veda as provas obtidas por meios ilícitos)
E) não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita. (contém no art. 5º, LVI)
4. (MD/DF – 2001) Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta:
A) pode o juiz, de ofício, determinar a produção de provas. (de acordo com o disposto no CPP, pode em diversas oportunidades, entretanto, viola o princípio acusatório)
B) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. (poderá ser suprido por prova testemunhal, art. 167/CPP)
C) a confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade. (a confissão não é mais a “rainha das provas”, e sua valoração dependerá da conjugação com os outros elementos probatórios)
D) princípio da liberdade probatória não é absoluto. (possui limites por expressa determinação constitucional e também impostos pelo respeitos aos direitos fundamentais do réu e de terceiros)
5. (DEFENSORIA PÚBLICA/RN – 2006) As provas seguem as seguintes regras:
A) observam-se no âmbito processual penal as mesmas restrições à sua produção existentes no direito processual civil. (o processo penal é totalmente diferente do processo civil. A produção probatória no processo penal deve respeito a princípios e regras específicas, considerando os direitos fundamentais)
B) prevalece o princípio da livre convicção, dispensando o juiz de motivar sua decisão. (art. 93, IX, CF/88)
C) o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado quando os vestígios tiverem desaparecido. (o exame de corpo de delito deve ser direto ou indireto, podendo ser suprido apenas pela prova testemunhal, art. 167/CPP)
D) a confissão será divisível e retratável.
6. (DEFENSORIA PÚBLICA/SP – 2007) O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:
A) o silêncio do acusado durante o interrogatório pode, legitimamente, influenciar o magistrado na formação de seu convencimento, atuando como um dos diversos fundamentos de sua decisão. (é claro que não pois o direito ao silêncio é corolário lógico do nemo tenetur se detegere)
B) o direito ao silêncio não autoriza o acusado a deixar de participar da reconstituição do delito, determinada judicialmente, podendo vir a ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e ter a recusa interpretada em seu desfavor. (o nemo tenetur se detegere engloba toda e qualquer produção probatória)
C) não existindo o dever de colaboração do acusado na produção de provas, pode ele se recusar a participar de diligencia de reconhecimento, pois se trata de direito absoluto, oponível mesmo diante de intervenções não invasivas ou cooperações passivas. (é claro que pode se recusar a participar de qualquer modalidade de prova, entretanto, a maneira como é feito o reconhecimento judicial – na sala de audiência – não deixa qualquer possibilidade de efetivação do direito ao silêncio)
D) a consignação das perguntas feitas ao acusado, que manifestou o desejo de permanecer em silêncio, não mais encontra respaldo legal e, por permitir a extração de elementos para a valoração do silêncio, afronta o aludido princípio.
E) o conteúdo do interrogatório do réu, que mentiu em suas declarações, pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável, elevando a pena base em razão da dificuldade criada para o esclarecimento da verdade. (exatamente ao contrário, como o réu possui o direito de não produzir prova contra si mesmo, também poderá mentir sem que isso implique em qualquer prejuízo)
7. (MAGISTRATURA/SC – 2004) Assinale a alternativa correta. O testemunho de uma criança deve:
A) ser considerado imprestável.
B) não deve sequer ser inquirida.
C) o depoimento, embora recebido com reserva, pode ser considerado pelo julgador, se contar com outros elementos de comprovação, que contemplem as suas informações.
D) se for inquirida, deve prestar o compromisso legal.
E) via de regra, o depoimento, por si só, pode embasar um decreto condenatório.
8. (DFENSORIA PÚBLICA/SP – 2006) Sobre o depoimento judicial de ascendente ou descendente do acusado, é correto afirmar:
A) como testemunha, não poderá se eximir da obrigação de depor. (ver art. 206/CPP)
B) uma vez prestado o compromisso, pratica crime de falso testemunho de faltar com a verdade. (ver art. 208/CPP)
C) são proibidos de depor como testemunha. (as proibidas encontram-se no art. 207/CPP, os ascendentes e descendentes podem recusar-se a depor)
D) não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber. (art. 208/CPP)
E) poderão se recusar a depor em qualquer caso. (não poderão recusar-se quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, conforme previsto no art. 206/CPP)
9. (DEFENSORIA PÚBLICA/PA – 2006) Sobre a oitiva de testemunhos no curso do processo criminal, é correto afirmar:
I. Nenhuma testemunha poderá se eximir de depor, inclusive o ascendente ou descendente e os demais parentes. (há pessoas que são proibidas de testemunhar, e as pessoas elencadas no art. 206/CPP poderão se eximir de depor desde que seja possível, por outro modo, obter a prova do fato e suas circunstâncias)
II. Constatam-se os laços de parentesco e afinidade da testemunha, no momento do depoimento e não na data do fato criminoso. (considera-se o momento do depoimento)
III. O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado judicialmente, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, poderão recusar-se a depor, salvo se não for possível, por outro medo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (art. 206/CPP)
IV. As pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigados pela parte interessada, estão proibidas de depor como testemunhas. (ver art. 207/CPP, a única pessoa, mesmo desobrigada pela parte interessada que está proibida de depor é o Advogado, art. 26/Estatuto OAB)
Somente é correto o que se afirma em:
A) I e II
B) II e III
C) II, III e IV
D) I, III e IV
10. (CESPE - 2006) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.
A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. (livre convencimento motivado, a fundamentação das decisões é obrigatória por expressa determinação constitucional, art. 93, IX, CF/88)
B) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. (cada uma dessas funções deve ser desempenhada por pessoas diferentes, respeitando cada um o seu “local de fala”)
C) O processo é regido pelo sigilo. (o processo é regido pela publicidade)
D) Não há contraditório nem ampla defesa. (somente num sistema inquisitorial não haveria tal conquista democrática, correspondendo aos anseios acusatórios)
