quinta-feira, 2 de abril de 2009

Lançamento da 3a. edição da obra "Juizados Especiais Criminais" - Prof. Dr. Nereu José Giacomolli


   A terceira edição da obra Juizados Especiais Criminais, de Nereu José Giacomolli aborda com coesão, precisão e seriedade científicas (metodologia explicativa funcional e não meramente explicativa-descritiva) as novas alternativas ao processo penal tradicional, concebidas numa perspectiva horizontalizada, dialogada (acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo), em substituição ao modelo verticalizado e coativo (acusação, sentença), na busca heterogênea dos fins possíveis. O livro aborda as inovações penais e processuais introduzidas com o artigo 98, I, da CF, regradas pelas Leis 9.099/95 e 10.259/01, modificadas, posteriormente, pelas Leis 11.313/06, e 11.719/08.

A universalidade da análise atinge os efeitos em todos os âmbitos do Direito Penal e do Direito Processual Penal, pois a problemática transcende à Lei 9.099/95 e aos Juizados Especiais Criminais. Esta inicia na fase preliminar investigatória, passa pelo exercício da ação penal, pela instrução, pela decisão, pelo sistema recursal, pela execução e pelas ações autônomas de impugnação. Por isso, a suficiência da abordagem exige uma compreensão universal e sistemática. Assim, a investigação aborda a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a Lei  10.741/03 (Estatuto do Idoso), a Lei 11.705/08, modificativa da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas). Além disso, o autor sintetiza as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, enfatizando os entendimentos dos Tribunais Superiores.